hemen tikla ve istedigin porno kalitesiyle izle porno izle iyi seyirler dileriz. Prefeitura Municipal de Itaguaí

Portal da Transparência da Saúde
A Lei Complementar nº 141/2012, que entrou em vigor em 16.01.2012, regulamenta o Art. 198, 3º da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, além de estabelecer os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas nas 03 (três) esferas de governo.

O Portal da Transparência da Saúde do Município de Itaguaí reúne as informações requeridas pela referida norma, onde qualquer cidadão terá acesso a informações sobre os seguintes itens:

  • Plano de Saúde
  • Programação Anual de Saúde
  • Relatório Anual de Gestão
  • Relatórios Quadrimestrais de Gestão
Plano Municipal de Saúde (PMS)
É o instrumento básico que norteia a definição da Programação Anual das ações e serviços de saúde prestados, assim como da gestão do SUS, a partir de uma análise situacional.

Reflete as necessidades de saúde da população e os componentes de promoção, proteção, recuperação e reabilitação em saúde. Apresenta as intenções e os resultados a serem buscados no período de quatro anos expressos em diretrizes, objetivos e metas. Configura-se como base para a execução, o acompanhamento, a avaliação e o exercício da gestão do sistema de saúde, em cada esfera de governo.

Deve ser elaborado e aprovado no Conselho Municipal de Saúde no primeiro ano da gestão, com execução a partir do segundo ano da gestão em curso até o primeiro ano da gestão subsequente.

O processo de elaboração do Plano de Saúde compreende um momento de identificação das necessidades de saúde e de análise situacional, e um momento de definição de diretrizes, objetivos e metas para o período de quatro anos, onde são consideradas as condições de saúde da população, em que estão concentrados os compromissos e responsabilidades exclusivas do setor saúde; os determinantes e condicionantes de saúde, em que estão concentradas medidas compartilhadas ou sob a coordenação de outros setores e a gestão em saúde.

Clique aqui e consulte o Plano Municipal de Saúde.

Programação Anual de Saúde (PAS)
A Programação Anual de Saúde contém, de forma sistematizada, as ações, os recursos financeiros e outros elementos que contribuem para o alcance dos objetivos e o cumprimento das metas do Plano de Saúde; as metas anuais para cada ação definida; os indicadores utilizados no monitoramento e na avaliação de sua execução. Sua elaboração inicia no ano em curso, para execução no ano subsequente.

Conforme a Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012, os municípios deverão encaminhar a Programação Anual de Saúde ao respectivo Conselho Municipal de Saúde, para aprovação antes da data de encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício correspondente.

A Programação Anual de Saúde é instrumento destinado a servir de referência para a construção do Relatório Anual de Gestão, delimitando o seu objeto. Deste modo, a Programação Anual de Saúde e o Relatório Anual de Gestão representam, recortes anuais do Plano de Saúde, o primeiro com caráter propositivo e o segundo analítico/indicativo.

Clique aqui e consulte a Programação Anual de Saúde - 2013.
Clique aqui e consulte a Programação Anual de Saúde - 2014.

Relatório Anual de Gestão (RAG)
O Relatório Anual de Gestão é o instrumento de planejamento que apresenta os resultados alcançados com a execução da Programação Anual de Saúde, apurados com base no conjunto de ações, metas e indicadores desta, e orienta eventuais redirecionamentos que se fizerem necessários ao Plano de Saúde e às Programações seguintes.

Constitui-se no instrumento de comprovação da aplicação dos recursos repassados do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo do Município.

De acordo com a Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012 os municípios deverão comprovar a observância do disposto no art. 36 mediante o envio de Relatório Anual de Gestão ao respectivo Conselho Municipal de Saúde, até o dia 30 de março do ano seguinte ao ano da execução financeira, cabendo ao Conselho emitir parecer conclusivo por meio do SARGSUS, sobre o cumprimento ou não das normas estabelecidas nesta Lei Complementar, ao qual será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, sem prejuízo do disposto nos arts. 56 e 57 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

O Sistema de Apoio ao Relatório Anual de Gestão (SARGSUS) será atualizado pelos gestores municipais de saúde até o dia 30 de março do ano seguinte ao da execução financeira. Compreende-se como atualização do SARGSUS o preenchimento da totalidade das telas do sistema e o envio eletrônico do Relatório Anual de Gestão para apreciação pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde.

Clique aqui e consulte os Relatórios Anuais de Gestão (Ano 2011).

Clique aqui e consulte os Relatórios Anuais de Gestão (Ano 2012).
Relatórios Quadrimestrais de Gestão
Os Relatórios Quadrimestrais de Gestão são apresentados pelo gestor do SUS até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, em audiência pública na Câmara Municipal. O Relatório Quadrimestral deve apresentar os resultados alcançados com a execução da Programação Anual de Saúde em vigor.

Clique aqui e consulte os Relatórios Quadrimestrais de Gestão - 2012
Clique aqui e consulte os Relatórios Quadrimestrais de Gestão - 2013
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